Recuperação internacional de dívidas na Holanda

Quando um credor estrangeiro tem uma dívida a receber de um devedor holandês, o processo de cobrança de dívidas envolve considerações jurídicas adicionais, que vão desde questões de jurisdição até a executabilidade de sentenças estrangeiras e a disponibilidade de instrumentos de execução transfronteiriça. Quais são as opções de um credor em um contexto internacional?

Jurisdição: qual tribunal é competente?

Antes de iniciar um processo, é importante determinar qual tribunal tem jurisdição. Em disputas transfronteiriças, isso depende de vários fatores, incluindo disposições no contrato entre as partes, a localização do devedor e as normas internacionais aplicáveis.

Dentro da União Europeia, a jurisdição é regida principalmente pelo Regulamento Bruxelas Ibis. Como regra geral, um devedor pode ser processado no país onde está domiciliado. No entanto, há exceções importantes. Em disputas contratuais, o processo também pode ser instaurado perante o tribunal do local onde a obrigação foi cumprida, por exemplo, onde as mercadorias foram entregues ou os serviços prestados. As partes também podem acordar antecipadamente qual tribunal terá jurisdição, incluindo uma cláusula de jurisdição em seu contrato.

Em disputas comerciais internacionais envolvendo a venda de mercadorias, a Convenção da ONU sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) também pode desempenhar um papel na determinação dos direitos e obrigações das partes. Fora da UE, a jurisdição depende dos tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis, ou das normas do direito internacional privado holandês, caso nenhum tratado seja aplicável.

Cobrança extrajudicial

Independentemente da dimensão internacional, a recuperação de dívidas na Holanda geralmente começa com esforços extrajudiciais. Um credor tentará, em primeiro lugar, cobrar a dívida por meio de avisos de pagamento e cartas de cobrança formais, sem recorrer aos tribunais. Essa etapa não é apenas prática, mas também juridicamente relevante: segundo a legislação holandesa, o devedor deve, em geral, ter a oportunidade de pagar antes que sejam tomadas outras medidas legais.

Se o devedor não responder ou se recusar a pagar, medidas judiciais podem se tornar necessárias. A legislação holandesa também oferece várias medidas de penhora cautelar (conservatoir beslag) para garantir os bens enquanto se aguarda o processo de cobrança, que são discutidas separadamente em nosso blog sobre penhora cautelar.

Execução de sentença estrangeira na Holanda

Pode ocorrer que credores internacionais já possuam uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro e desejem executá-la contra bens localizados na Holanda.

Dentro da União Europeia

Se a sentença tiver sido proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da UE, a execução na Holanda é relativamente simples. De acordo com o Regulamento Bruxelas Ibis, as sentenças de tribunais dos Estados-Membros da UE são mutuamente reconhecidas e executáveis sem a necessidade de uma declaração de executoriedade (exequatur) separada. O credor pode prosseguir diretamente à execução por meio de um oficial de justiça holandês, apresentando uma cópia autenticada da sentença juntamente com um certificado padrão que confirme sua executoriedade. Dependendo das circunstâncias, um tribunal ou oficial de justiça holandês também pode solicitar uma tradução da sentença ou do certificado que a acompanha.

Fora da União Europeia

Se a sentença for proferida por um tribunal fora da UE, a situação será mais complexa. O reconhecimento e a execução da sentença na Holanda dependem da existência de um tratado entre a Holanda e o país em questão. Se houver um tratado aplicável, o credor poderá solicitar ao tribunal holandês que conceda permissão para a execução da sentença estrangeira (exequatur). Se nenhum tratado for aplicável, a sentença estrangeira não poderá ser executada diretamente. Nesse caso, o credor precisará iniciar um novo processo perante um tribunal holandês e obter uma sentença holandesa, que poderá então ser executada da maneira usual.

Obtenção de uma sentença holandesa como credor estrangeiro

Se um credor estrangeiro ainda não possuir um título executivo, pode ser necessário instaurar um processo perante um tribunal holandês. Dependendo da natureza e da urgência do crédito, a legislação holandesa oferece diversas vias processuais para a obtenção de uma sentença executória.

Processo civil ordinário

No processo civil ordinário, o credor apresenta uma ação perante o tribunal holandês competente. Dependendo do valor da ação e da natureza da controvérsia, esse tribunal será o tribunal subdistrital (kantonrechter) ou o tribunal distrital (rechtbank). Esses processos podem levar de vários meses a mais de um ano, dependendo da complexidade do caso e se o devedor contestar a reclamação.

Processo sumário

Se a questão for urgente, o credor pode solicitar um processo sumário (kort geding) perante o juiz de medidas cautelares (voorzieningenrechter). Esses processos são mais rápidos e podem resultar em uma sentença provisória em poucas semanas. No entanto, o requerente deve demonstrar interesse suficientemente urgente, e o pedido deve ser considerado suficientemente plausível para que as medidas cautelares sejam concedidas.

Ordem de pagamento europeia

Uma alternativa aos processos judiciais comuns é o procedimento de injunção de pagamento europeia. Esse procedimento da UE permite que os credores recuperem créditos monetários incontestados rapidamente, utilizando formulários padronizados, sem a necessidade de um processo judicial completo. Ele se aplica em todos os Estados-Membros da UE, exceto na Dinamarca. Se o devedor não contestar o crédito dentro do prazo prescrito de 30 dias, a ordem torna-se diretamente executável em toda a UE.

Ordem Europeia de Preservação de Contas

Um instrumento adicional disponível na UE é a decisão europeia de arresto de contas (DEAC).Ela permite que um credor em um Estado-Membro da UE congele contas bancárias mantidas pelo devedor em outro Estado-Membro da UE, sem a necessidade de obter previamente uma sentença judicial. O procedimento utiliza formulários padronizados e pode ser iniciado perante o tribunal competente no próprio país do credor. Não se aplica na Dinamarca.

Processo de falência

Em alguns casos, solicitar a falência do devedor pode ser uma opção viável. Um pedido de falência pode exercer pressão significativa sobre o devedor e pode levá-lo a efetuar o pagamento. No entanto, essa via exige que o devedor tenha pelo menos dois credores e que haja um estado de cessação de pagamentos. Além disso, se o devedor estiver genuinamente insolvente, a falência pode, em última instância, resultar em recuperação apenas parcial ou em nenhuma recuperação.

Em situações de insolvência transfronteiriça dentro da UE, o Regulamento Europeu de Insolvência pode determinar qual Estado-Membro tem jurisdição para abrir o processo principal de insolvência e como esse processo é reconhecido em outros Estados-Membros.

Considerações práticas

A cobrança internacional de dívidas tende a ser mais complexa e onerosa do que a cobrança nacional. Barreiras linguísticas, diferenças nos sistemas jurídicos e requisitos processuais adicionais, todos esses fatores desempenham um papel importante. Portanto, é aconselhável que os credores busquem assessoria jurídica logo no início, especialmente quando:

• o devedor estiver localizado em outro país
• os ativos estiverem espalhados por várias jurisdições
• a executabilidade de uma sentença já proferida for incerta
• estiver sendo considerada a penhora pré-julgamento.

Advogado especializado em recuperação de dívidas

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