Reinier advises national and international companies
reinier.russell@russell.nl +31 20 301 55 55The bill for the new European General Data Protection Regulation includes extremely high fines of up to EUR 100 million or 5% of the global annual turnover of a company. When are you likely to incur such a fine?

In our recent newsletter on privacy, we reported that there will be a new law to provide the same data protection regulations throughout the European Union. One important aspect of these regulations will be the introduction of new penalties including extremely severe sanctions for (repeated) breaches of privacy of EU citizens.
In the Netherlands, fines are imposed by the CBP (College bescherming persoonsgegevens; Data Protection Agency). At the moment, the CBP can impose a maximum fine of EUR 4,500. The latest fines however, could be up to maximum of EUR 100,000,000 or 5% of the global annual turnover of a company, depending on which amount is higher.
You may be fined for the following violations, for instance:
Be sure to organize your data processing (HRM, ICT, online shop, website, software, cameras, GPS, etc.) in conformity with the new General European Data Protection Regulation. This regulation is expected to become effective in the course of 2015/2016. Thus, there is still plenty of time to make necessary adjustments in order to prevent fines.
Russell Advocaten will inform you regularly on the most recent developments regarding this General European Data Protection Regulation and its potential consequences for your business. Would you like to know more about the application of the new General Data Protection Regulation, or do you have any other questions on how to organize your company in the context of the new data protection regulation? Please contact:
Quando um devedor se recusa a pagar faturas pendentes, apesar de repetidos avisos, cartas de cobrança e até mesmo propostas de acordo, os credores podem começar a buscar medidas mais contundentes. Uma opção prevista na legislação holandesa é a apresentação de um pedido de falência contra o devedor. Quando pode um credor recorrer a essa opção, e quais são os riscos envolvidos?
A maioria das relações comerciais transcorre sem problemas. As mercadorias são entregues, os serviços são prestados e as faturas são pagas em dia. Ocasionalmente, porém, um cliente ou parceiro comercial deixa de pagar. O que um credor pode fazer nessa situação?
Quando um devedor se recusa a pagar, apesar de lembretes e cartas de cobrança, medidas mais enérgicas serão necessárias para garantir o crédito. Um dos instrumentos mais eficazes na cobrança de dívidas na Holanda é a penhora. Como um credor pode obter tal penhora?
Quando um credor estrangeiro tem uma dívida a receber de um devedor holandês, o processo de cobrança de dívidas envolve considerações jurídicas adicionais, que vão desde questões de jurisdição até a executabilidade de sentenças estrangeiras e a disponibilidade de instrumentos de execução transfronteiriça. Quais são as opções de um credor em um contexto internacional?
This newsletter highlights the key developments in EU law and their practical implications for the aviation sector.
When a debtor refuses to pay outstanding invoices, despite repeated reminders, demand letters and even settlement proposals, creditors may start looking for stronger measures. One option under Dutch law is filing a bankruptcy petition against the debtor. When can a creditor use this option, and what are the risks involved?