Fashion and retail

The Dutch Senate approved of the Franchise Act on 30 June 2020. It is expected to take effect on 1 January 2021. What will change for franchisors and franchisees?

Manufacturers of luxury goods are allowed to prohibit retailers from offering the products for sale on websites such as amazon and eBay.

Because of the government measures against the coronavirus, tenants of retail and hospitality space have no or less income. Are they therefore entitled to a rent reduction? Sometimes they are, but often they are not. When are they entitled and when are they not?

A maioria das relações comerciais transcorre sem problemas. As mercadorias são entregues, os serviços são prestados e as faturas são pagas em dia. Ocasionalmente, porém, um cliente ou parceiro comercial deixa de pagar. O que um credor pode fazer nessa situação?

Quando um devedor se recusa a pagar, apesar de lembretes e cartas de cobrança, medidas mais enérgicas serão necessárias para garantir o crédito. Um dos instrumentos mais eficazes na cobrança de dívidas na Holanda é a penhora. Como um credor pode obter tal penhora?

Quando um credor estrangeiro tem uma dívida a receber de um devedor holandês, o processo de cobrança de dívidas envolve considerações jurídicas adicionais, que vão desde questões de jurisdição até a executabilidade de sentenças estrangeiras e a disponibilidade de instrumentos de execução transfronteiriça. Quais são as opções de um credor em um contexto internacional?