The European Cyber Resilience Act sets out new requirements for smart devices and software. What do manufacturers, importers and distributors need to bear in mind from now on?
A tenant who fails to pay their rent can put a landlord in a difficult situation. If the rent arrears mount up, the landlord may ultimately ask the court to terminate the tenancy agreement and have the property vacated. However, rent arrears do not automatically mean that an order of eviction will be granted.
A maioria das relações comerciais transcorre sem problemas. As mercadorias são entregues, os serviços são prestados e as faturas são pagas em dia. Ocasionalmente, porém, um cliente ou parceiro comercial deixa de pagar. O que um credor pode fazer nessa situação?
Quando um devedor se recusa a pagar, apesar de lembretes e cartas de cobrança, medidas mais enérgicas serão necessárias para garantir o crédito. Um dos instrumentos mais eficazes na cobrança de dívidas na Holanda é a penhora. Como um credor pode obter tal penhora?
Quando um credor estrangeiro tem uma dívida a receber de um devedor holandês, o processo de cobrança de dívidas envolve considerações jurídicas adicionais, que vão desde questões de jurisdição até a executabilidade de sentenças estrangeiras e a disponibilidade de instrumentos de execução transfronteiriça. Quais são as opções de um credor em um contexto internacional?
Quando um devedor se recusa a pagar faturas pendentes, apesar de repetidos avisos, cartas de cobrança e até mesmo propostas de acordo, os credores podem começar a buscar medidas mais contundentes. Uma opção prevista na legislação holandesa é a apresentação de um pedido de falência contra o devedor. Quando pode um credor recorrer a essa opção, e quais são os riscos envolvidos?
Over the past year, the number of rental properties sold has risen sharply. Private residential landlords are pulling out due to stricter regulations and declining returns. For tenants, this creates uncertainty about their rights. Still, one reassuring rule applies: “Sale does not terminate the lease.”
When a debtor refuses to pay outstanding invoices, despite repeated reminders, demand letters and even settlement proposals, creditors may start looking for stronger measures. One option under Dutch law is filing a bankruptcy petition against the debtor. When can a creditor use this option, and what are the risks involved?
